Devido à pandemia de coronavírus, a Presidência da República publi. cou no Diário Oficial uma medida Provisória que dá diretrizes sobre as relações de trabalho durante o período de calamidade pública.
Segundo o governo, a MP tem como objetivo combater os efeitos da pandemia do coronavírus sobre a economia brasileira. Ela dispõe sobre o teletrabalho, regime de compensação de horas extras, férias (suspensão / antecipação e férias coletivas), antecipação e aproveitamento de feriados e adiamento de recolhimento do FGTS. O artigo 18 da MP, sobre a suspensão do contrato de trabalho, foi posteriormente revogado.
A MP tem validade de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso em no máximo 120 dias para continuar válida.
A medida está disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm