Atenção Influenciadores! Novas Regras para Publicidade de Apostas Exigem Cuidado
Em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790/2023 trouxe mudanças significativas para a publicidade de apostas, especialmente para aquelas relacionadas a “apostas de quota fixa” em esportes e e-sports. Se você é um influenciador digital ou uma agência gerenciando campanhas publicitárias, é essencial compreender as novas regras para garantir a conformidade e evitar problemas legais.
Principais Requisitos para Publicidade de Apostas:
- Autorização do Ministério da Fazenda:
- As empresas de apostas precisam obter autorização prévia do Ministério da Fazenda. Certifique-se de que o cliente possui essa autorização antes de aceitar campanhas de publicidade de apostas.
- Direitos dos Consumidores:
- Apostadores são considerados consumidores e têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. As campanhas devem assegurar que os apostadores tenham acesso às informações necessárias e proteção de dados.
- Requisitos Publicitários do CONAR:
- A publicidade de apostas deve incluir avisos como “publicidade” ou “parceria paga”, o símbolo “18+” ou “proibido para menores de 18 anos”, e mensagens como “jogue com responsabilidade” e “aposta não é investimento”. Estes requisitos são impostos pelo CONAR para garantir a transparência e a responsabilidade na publicidade.
- Cuidados Essenciais para Influenciadores e Agências:
- Verificação de Autorização: Confirme se a empresa de apostas possui a autorização necessária e recuse campanhas de marcas que não a tenham.
- Público-Alvo: Verifique se as redes sociais do influenciador têm um público adulto e se a campanha é direcionada exclusivamente a adultos.
- Inclusão de Termos Legais: Garanta que o briefing inclua todos os termos obrigatórios e adicione os avisos necessários em todo material publicitário.
- Rejeição de Campanhas Enganosas: Recuse campanhas que ofereçam vantagens antecipadas, façam promessas falsas sobre ganhos, sugiram apostas como solução financeira ou desrespeitem crenças culturais.
Importância da Assessoria Jurídica:
Para evitar problemas legais e garantir que suas campanhas de publicidade de apostas estejam em conformidade com a legislação atual, é fundamental buscar assessoria jurídica especializada. Um advogado pode auxiliar na revisão de contratos e nas características das campanhas, garantindo proteção legal e evitando complicações futuras.